O CE de um edifício ou fração autónoma é um documento emitido no âmbito do sistema de certificação energética dos edifícios (SCE), que avalia e classifica o desempenho energético segundo uma escala pré-definida de 8 classes (A+, A, B, B-, C, D, E e F).

O CE é válido por 10 anos para edifícios de habitação e pequenos edifícios de comércio e serviços (PES). No caso dos grandes edifícios de comércio e serviços (GES), o prazo é de 8 anos para edifícios existentes, e de 3 anos para edifícios novos e grandes renovações.

Os honorários do perito variam consoante a tipologia, a finalidade e complexidade do trabalho a efetuar. Em junção ao serviço prestado, acresce a taxa de registo da entidade gestora, que é variável e pode ser consultada em www.sce.pt.

Caso existam evidências de que o imóvel em causa está em ruínas ou que é devoluto, e que não dispõe de condições de envolvente térmica, o CE é dispensado em prol de uma declaração provisória emitida pelo perito qualificado.

O CE é obrigatório para imóveis novos e usados quando comercializados e outorgados, seja venda ou arrendamento. Para particulares a multa varia dos 250 euros aos 3.741€, e no caso de empresas os valores situam-se entre os 2.500€ e os 44.890€.

O decreto-lei nº101-D/2021 estabelece os requisitos aplicáveis aos edifícios para a melhoria do seu desempenho energético, e regula o sistema de certificação energética de edifícios, transpondo a diretiva (UE) 2018/844 e em parte a diretiva (UE) 2019/944.